:: ‘Economia’
Valores a receber: BC libera pedido automático de resgate a partir de hoje; R$ 9 bilhões seguem ‘esquecidos’ nos bancos
27/Maio/2025 . 13:58
Solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas que usem o CPF como chave PIX. Quem usa outros dados pode cadastrar o CPF junto ao banco para acessar a nova modalidade.
O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR): a partir de 27 de maio, será possível habilitar uma solicitação automática de resgate de valores.
A novidade, segundo a instituição, é apenas na forma de solicitar o resgate.
- Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate.
- Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais.
“O propósito é facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome”, informou o Banco Central.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
De acordo com a instituição, a adesão ao novo serviço é facultativa.
- Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.
- A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave PIX do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira.
- O cidadão não receberá aviso do Banco Central quando algum valor for devolvido. O crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão.
- As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via PIX continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas.
Em 13 de maio, o BC informou que ainda existiam, nas instituições financeiras, R$ 9,13 bilhões em “recursos esquecidos” pelos clientes. O balanço considera valores contabilizados em março.
O prazo oficial para buscar os recursos teria, em tese, acabado em 16 de outubro de 2024. Entretanto, recentemente, o Ministério da Fazenda informou que não há prazo para clientes resgatarem os valores nas instituições financeiras.
Foto: mercadohoje.uai
Abertura de contas em bancos
O Banco Central também informou que, a partir de dezembro deste ano, será possível à população solicitar que não sejam abertas contas em seu nome nos bancos.
O objetivo do novo serviço, explicou a instituição, é evitar a abertura de contas fraudulentas, com identidade falsa, a inclusão de um novo titular em contas conjuntas ou de novos responsáveis em contas de pessoas jurídicas.
“O novo serviço foi instituído pela Resolução BCB nº 475, de 2025, e permitirá ao cidadão informar, de forma facultativa, a todo o Sistema Financeiro Nacional, a partir de um sistema a ser oferecido na área logada do Meu BC, que não deseja abrir novas contas (corrente, de poupança ou de pagamento)”, diz o Banco Central.
- O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento.
- O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas.
- As instituições financeiras deverão, a partir da entrada em produção do novo sistema, consultar obrigatoriamente a base de dados antes de concluírem o processo de abertura de novas contas.
Fonte: G1
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Atestados falsos são vendidos no centro de Salvador; médicos denunciam golpes e intimidações
20/Maio/2025 . 9:35
Em tentativa de venda dos documentos falsos, vendedores cobraram R$ 30 por um dia de afastamento e R$ 180 por 14 dias. Número de consultas por veracidade dos documentos cresceu nos últimos anos.
Um grupo de pessoas tem vendido ao menos dez tipos de atestados médicos falsos, além de testes de gravidez, em Salvador. Os serviços ilegais são divulgados em uma plataforma digital.
Ao entrar em contato com o grupo através de um aplicativo de mensagens eles encaminham uma tabela com valores dos atestados. Por um dia, o grupo cobra R$ 30. Se a pessoa estiver interessada em parar de trabalhar por 14 dias, ela é orientada pelos criminosos a pagar R$ 180.
No documento, os falsários destacam a informação: “Nossos médicos são ativos com CRM válido. Tudo registrado no site oficial do CFM”. Em outro trecho, é dada garantia de suporte 24h em caso de dúvida.
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Foto: Reprodução/TV Bahia
Médica relata golpe
A médica baiana Ana Teresa Cerqueira foi vítima da ação de venda de atestado falso. A profissional descobriu o golpe depois que uma empresa a procurou. A unidade recebeu o documento, desconfiou da autenticidade e acionou o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb-BA).
“Me enviou um documento no padrão do atestado que a gente emite, com minha assinatura e carimbo, só que supostamente foi emitido em um dia que eu não estava nem trabalhando. Uma paciente que não passou por atendimento na unidade”, contou a médica.
A profissional registrou um Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil. Ela também revelou que colegas de profissão já foram intimidados a emitir atestados médicos sem que pacientes tivessem doentes.
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Foto: Reprodução/TV Bahia
“Eu já atendi pacientes que me disseram que não tinham nada, mas queriam atestado. As vezes chegam na gente completamente agressivos, intimidando e você tem que fornecer o atestado. Nesses momentos a gente é orientado a ceder, porque são situações que a gente está em risco”, contou ressaltando que quando isso acontece, notifica o hospital com a justificativa de intimidação.
Segundo o Cremeb, o número de consultas de empresas para checar a veracidade dos atestados médicos tem crescido. Nos últimos quatro anos, a quantidade de documentos falsos aumentou sete vezes.
O Conselho Regional de Medicina sinaliza que neste período, 4.144 atestados médicos foram checados e 671 eram falsos.
“Tem tido um aumento tanto de procura, quanto da certificação de que aquele documento foi falsificado”, afirmou o diretor de fiscalização do Cremeb, Luciano Ferreira.
Flagra na rua
No Centro de Salvador, a produção da TV Bahia encontrou pessoas que orientam como conseguir atestado médico.
Ao ser questionado de como poderia fazer para conseguir um documento falso, um “vendedor” disse que a pessoa teria que pagar pela consulta, que custava R$ 200.
“Mas é garantido! Não vou lhe dizer os cinco dias, mas pelo menos os três dias aí ela lhe dá. Aí dependendo da sua conversa lá, possa ser que ele dê mais. Que, claro, você não vai dizer que não está com nada e que você quer só o atestado, né? Vai dizer que está com algum problema, né?”, explicou o homem.
O vendedor também orientou como falar para conseguir os dias de afastamento.
“Você vai dizer: ‘Não, eu estou com problema assim, eu tenho problema assado e tal. Já tenho tantos dias que eu fico em casa preso, sem poder trabalhar. Eu estava precisando pelo menos de uns dois ou três dias para poder fazer o encaminhamento médico, tá entendendo?’ Usa o seu argumento”.
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Foto: Reprodução/TV Bahia
Grávida demitida por justa causa
Uma atendente grávida foi demitida por justa causa depois de apresentar seis atestados falsos para justificar faltas no trabalho em Salvador. A suspeita começou em 2022, quando a empresa percebeu que o nome médico estava escrito errado.
Em seguida, a empresa consultou a unidade indicada e confirmou que o médico já não trabalhava no local, nem tinha atendido a grávida. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a demissão e negou os pedidos da ex-funcionária como verbas rescisórias, horas extras, vale transporte e indenização pela estabilidade da gravidez.
Fonte: g1 BA e TV Bahia
Desemprego entre jovens no Brasil é mais que o dobro da taxa de grupo mais velho, aponta pesquisa
14/abr/2025 . 9:12
Problemas como a falta de experiência profissional e a precarização do trabalho dificultam a entrada e a permanência de jovens no mercado, mesmo com a melhora nos índices de emprego do país nos últimos anos.
O desemprego entre os jovens brasileiros de 18 a 29 anos é mais que o dobro da taxa observada em um grupo mais velho, de pessoas de 30 a 59 anos, aponta um levantamento de pesquisadores do FGV Ibre.
O estudo foi feito com base em dados da Pnad Contínua, do IBGE, e mostra que, apesar de o desemprego no Brasil ter atingido o seu menor patamar em 2024, os jovens permanecem com dificuldades para conseguir uma ocupação. Para o IBGE, são consideradas desocupadas as pessoas sem trabalho que estão procurando emprego. Quem não está em busca de uma ocupação por estar estudando, por exemplo, não entra no cálculo.
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Desemprego entre os jovens no Brasil é mais que o dobro da taxa de grupo mais velho
Problemas como a falta de experiência profissional, a baixa qualificação e a precarização do trabalho estão entre os principais desafios enfrentados pelos jovens à procura de emprego no país, explica a autora da pesquisa, Janaína Feijó.
“Pelo fato de não terem experiência e a qualificação necessária, as oportunidades que geralmente aparecem para os jovens são informais, porque eles não conseguem atender os critérios das vagas formais”, diz.
“E isso tende a se retroalimentar. Quando o jovem vai para a informalidade, os desafios para conseguir se qualificar e voltar para o emprego formal são maiores. É a armadilha do subemprego. Quando você entra, é difícil sair”, continua.
De acordo com o levantamento, do total de jovens de 18 a 29 anos que estavam ocupados no último trimestre de 2024, 38,5% trabalhavam na informalidade. No grupo dos adultos de 30 a 59 anos, o percentual cai para 35,9%.
Informalidade no Brasil é maior entre jovens de 18 e 29 anos
Essa alta taxa de informalidade entre os jovens também reflete numa maior subocupação do grupo por insuficiência de horas trabalhadas.
Ou seja: mesmo quando conseguem emprego, os jovens “acabam em vagas nas quais trabalham menos horas do que gostariam, e isso bate no rendimento”, destaca o economista Paulo Peruchetti, que também é autor da pesquisa.
No quarto trimestre do ano passado, os trabalhadores brasileiros ganhavam cerca de R$ 3.315 por mês. Entre os jovens, a média era de R$ 2.297.
Rendimento dos jovens entre 18 e 29 anos é 30% menor do que a média nacional
Assim, a pesquisa também mostra que as ocupações que mais concentram trabalhadores jovens no Brasil são consideradas de pouca qualificação e baixos salários.
A taxa de informalidade média das 20 ocupações listadas na tabela foi de 44,6%, superior à média nacional e com um rendimento médio de R$ 1.815.
Foto: Estadão
Os desafios da nova geração
Além da necessidade de qualificação técnica, os pesquisadores do FGV Ibre destacam a falta de habilidades socioemocionais (as chamadas “soft skills”) como um obstáculo para os jovens ingressarem e permanecerem no mercado de trabalho.
Para a maioria das vagas, é importante que os funcionários saibam cumprir ordens, trabalhar em equipe, e ser resilientes e proativos, mesmo sem experiência profissional, comenta a economista Janaína Feijó.
Isso faz com que, muitas vezes, as empresas prefiram contratar pessoas mais velhas e experientes, acreditando que elas se adequarão melhor à vaga ofertada, ressalta a pesquisa.
“E também existe um fator sociocultural, de que a geração Z chega ao mercado de trabalho com expectativas que não necessariamente se enquadram no que os empregadores estão demandando”, afirma Feijó.
De janeiro a fevereiro deste ano, os pedidos de demissões de jovens entre 18 e 29 anos representaram quase metade do total de solicitações no país, segundo outro estudo da pesquisadora.
“Essa geração tem valores diferentes, então, às vezes, quando os empregos não são tão bem remunerados ou têm escalas mais rígidas, os jovens não conseguem ficar e saem por conta própria”, afirma.
“Muitos também podem se dar ao luxo de procurar outro emprego se não gostarem porque moram com os pais, não são os responsáveis financeiros pela casa”, acrescenta.
Caminho é educação de olho no mercado
A baixa inserção dos jovens no mercado de trabalho pode impactar o desenvolvimento econômico do país, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional, destaca o estudo.
Além de reduzir a força produtiva e comprometer a inovação e a competitividade do país, com menos jovens empregados formalmente, há uma diminuição na arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias.
Para o economista Paulo Peruchetti, num cenário de mercado aquecido e cada vez mais competitivo, “é essencial que os jovens se qualifiquem para ocupar vagas que paguem melhor e sejam mais formais”.
Janaína Feijó afirma que, atualmente, existem muitas iniciativas de capacitações e cursos profissionalizantes gratuitos. Mas, para funcionarem, precisam estar melhor alinhados com as demandas do mercado.
“Não adianta nada o governo fazer esses programas se não entender quais são as dores das empresas. É preciso fazer esse link entre o lado empregador e a oferta, que são os jovens procurando emprego. Ajudá-los a desenvolver habilidades socioemocionais, de como se comportar no trabalho.”
Fonte: g1.globo
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Prefeitura anuncia São João de Itapetinga 2025
11/abr/2025 . 16:50
Foto: Prefeitura
A noite da última quinta-feira começou ao som do triângulo, da zabumba e da sanfona. O clima do São João chegou mais cedo para o anúncio da grade oficial da nossa grande festa. Em uma reunião com a imprensa no restaurante Gran Castelo, o prefeito Eduardo Hagge anunciou quem animaria as quatro noites do evento que acontecerá de 20 a 23 de junho.
Foto: Sudoeste Hoje
Antes de falar sobre as atrações, o prefeito lembrou a importância da realização dos festejos juninos para a desenvolvimento do nosso município. São João de Itapetinga é cultura, tradição e muita festa. Mas é também fomento do comércio, incremento de economia, geração de emprego e renda. Na arena da festa, cerca de 30 barraqueiros e 40 ambulantes aumentam sua renda vendendo os mais diversos produtos para atender bem os foliões. Nos hotéis, a lotação fica completa, preenchida por visitantes, artistas, pessoal de produção e todos aqueles que se interessem no festejo. Muito antes do forró começar, o comércio se aquece, os lojistas aumentam o estoque e investem em os artigos típicos da época. De acordo com a CDL, o São João está entre as três datas de maior rendimento para comércio.
Foto: Sudoeste Hoje
Por tudo isso, a prefeitura de Itapetinga pensou em uma grade que mantivesse a tradição, com nomes regionais como nosso grande forrozeiro Edgar Mão Branca, sertanejos que agradam o público nacionalmente, como Hugo e Guilherme, além de nomes que movimentam a juventude como o Rei do Piseiro, Vitor Fernandes, e o pagodeiro Igor Kannário. “Uma grade pensada para agradar o itapetinguense, atrair visitantes e movimentar o nosso município”, afirmou o prefeito Eduardo Hagge.
A prefeitura apresentou ainda uma estrutura moderna, inovadora e muito segura, com portais de entrada, led por todos os lados, barracas padronizadas e área exclusiva para PCDs.
Confira agora as atrações do São João de Itapetinga 2025:
20/06 Sexta-feira:
Quadrilhas
Juá da Bahia
Forró Anjo Azul
Daniel Vieira
Dinho Prado
21/06 Sábado:
Puxada Carro a Álcool
Ivan Alves e Zé Renan
Arriba Saia
Vítor Fernandes
22/06 Domingo
Moisés Serafim
Musical D’Lyra
Edigar Mão Branca
Kart Love
Igor Kannário
23/06 Segunda-feira
Peu do Acordeon
Paulo Neto
Marlus Viana
Hugo e Guilherme
Fonte: ASCOM / PMI
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Nova regra muda trabalho em feriados e domingos no Brasil. Saiba mais
3/abr/2025 . 17:30
A nova regra, que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços, entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025.
A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comércio, foi publicada em dezembro de 2024, e entra em vigor a partir de 1º de julho deste ano.
Foto: Correio de Minas
A nova regra estabelece que trabalhadores do comércio e de serviços só poderão atuar em feriados caso haja uma negociação coletiva entre empresas e sindicatos.
O principal objetivo dessas mudanças é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos. A nova abordagem busca criar um equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos funcionários, garantindo que o trabalho em dias de descanso seja adequadamente recompensado.
Mudanças
A principal mudança introduzida pela Portaria nº 3.665/2023 é a exigência de negociações coletivas entre empresas e sindicatos para permitir o trabalho em feriados e aos domingos. Essa medida visa assegurar que os trabalhadores sejam devidamente compensados, seja por meio de pagamento adicional, seja por folgas compensatórias.
Foto: FDR
Além disso, a norma incentiva um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos, resultando em condições mais adaptadas às necessidades de cada setor.
Para garantir a aplicação efetiva das novas regras, a portaria exige que as empresas iniciem o diálogo com os sindicatos o quanto antes, visando estabelecer acordos coletivos que estejam em total conformidade com a regulamentação.
Esses acordos devem abranger detalhes cruciais, como as formas de compensação para os trabalhadores (pagamento adicional, folgas), os horários de trabalho, as condições de descanso e outros benefícios relevantes.
Importante destacar que a necessidade de negociação coletiva se aplica a todos os feriados e domingos, sem exceções. A fiscalização do cumprimento dessas novas diretrizes será rigorosa, com penalidades severas para as empresas que não as seguirem.
A implementação tem como principal objetivo reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo. Ao exigir negociações coletivas, a regulamentação promove o uso de acordos coletivos como uma ferramenta eficaz para resolver questões trabalhistas, criando um ambiente de trabalho mais harmonioso.
Fonte: Metrópoles
Governo do Estado entrega ambulância, ônibus escolar e equipamentos de saúde para Itapetinga.
2/abr/2025 . 9:16
Governador Jerônimo Rodrigues (PT), mobiliza Secretários de Estado para receber o Prefeito Eduardo Hagge (MDB) e a sua comitiva.
Durante encontro com o prefeito de Itapetinga, Eduardo Hagge, na tarde desta terça-feira (1º), o governador Jerônimo Rodrigues destinou para a saúde do município, uma ambulância e equipamentos hospitalares, além de transporte escolar. A agenda, que reuniu secretários estaduais no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador, teve como objetivo tratar das demandas emergenciais do município para o ano de 2025.
“Tratamos nessa agenda, da iluminação do aeroporto, saneamento básico, água, educação, segurança e saúde, com destaque para a Policlínica Regional de Saúde, que já está nos últimos detalhes para avançarmos com a ordem de serviço, e ainda sobre o hospital regional”, pontuou o governador.
Itapetinga, no Médio Sudoeste da Bahia, tem uma população de 77 mil habitantes e já recebeu R$ 101 milhões de investimentos do Governo do Estado, entre 2023 e 2025. Na educação, os recursos foram direcionados para a construção do Complexo Poliesportivo Educacional de Itapetinga, a modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral Alfredo Dutra. A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) foi contemplada com a construção de laboratórios de Física e Biologia, no campus local.
Foto: Joá Souza/GOVBA
Para a mobilidade e infraestrutura, entre as obras concluídas estão a pavimentação da Rodovia BA-130, no trecho entre Itapetinga e Macarani, com extensão de 29,31 quilômetros, além da recuperação do aeródromo local. O acesso à BR-415 também foi recuperado e pavimentado, em um trecho de 3,8 quilômetros. Na área da segurança pública e assistência social, está em andamento a construção do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM), no bairro Nova Itapetinga, com previsão de conclusão ainda no primeiro semestre.
Eduardo Hagge celebrou a parceria com o Governo do Estado. “Saímos daqui hoje, extremamente satisfeitos com essa recepção e dedicação do governador e dos secretários estaduais com a nossa cidade”, afirmou o gestor municipal.
Jerônimo autorizou o início das obras da Policlínica do Américo Nogueira, entregou ônibus e ambulância e assinou Ordens de Serviço para: Construção do Hospital Regional, Sinalização Noturna do Aeroporto, Asfalto para mais ruas do Américo Nogueira, Equipamentos para o Hospital Virgínia Hagge, Equipamentos para os Postos de Saúde, Apoio Financeiro para a Exposição Agropecuária, que será realizada no mês de maio.
Fonte: GovBa
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‘Taxa das blusinhas’ mais cara começa hoje (1); saiba mais sobre aumento
1/abr/2025 . 16:36
Compras internacionais em sites como Shein e Shopee ficam mais caras para os consumidores; entenda o que muda com o aumento das taxas e como saber o valor final.
Foto: folhape.com.br
A partir desta terça-feira (1), as compras internacionais realizadas em lojas online como Shein, Shopee e AliExpress sairão mais caras para o consumidor. Além da ‘Taxa das Blusinhas’, que aumenta em 20% o valor da compra, a alíquota do ICMS passa de 17% para 20%. Juntas, as taxas quase dobram o preço dos produtos importados. A decisão tomada durante a 47º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz) em dezembro de 2024 revisitou o debate sobre os efeitos da tributação de encomendas internacionais. Veja, a seguir, o que é a ‘taxa das blusinhas’, como calcular o valor final da compra e mais.
O que é a ‘Taxa das Blusinhas’?
‘Taxa das Blusinhas’ é o termo popularmente usado para se referir à taxação de compras internacionais, que entrou em vigor em agosto do ano passado com a sanção da Lei 14.902/2024. A norma recebeu este ‘apelido’ porque diz respeito ao valor de importação de produtos de até US$ 50 (aproximadamente R$ 286,77) em sites como Shein, AliExpress e Shopee. Nesse caso, a alíquota é de 20%. A taxa também se aplica a compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil (R$ 286,83 e R$ 17.206,20), com porcentagem de 60%. Porém, para os produtos mais caros, há uma dedução de US$ 20 no imposto de importação.
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Foto: Canva/TechTudo
O que muda a partir de 1° de abril?
Além da taxa sancionada pelo Governo Federal, outra taxa já era aplicada às compras internacionais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Até o ano passado, a alíquota era de 17%. Em dezembro de 2024, durante a 47º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz), os estados brasileiros decidiram aumentar a taxa para 20%. A alteração entra em vigor nesta terça.
A tributação, segundo os governos estaduais e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), busca equilibrar os impostos entre produtos nacionais e importados, fortalecendo o comércio local e gerando empregos no Brasil. No entanto, consumidores e empresas de e-commerce estrangeiras afirmam que esses impostos elevados prejudicam principalmente os consumidores de baixa renda, que podem ter que pagar até 50% a mais em compras internacionais.
Como calcular o preço final da compra?
Para saber o valor total da compra realizada no exterior, o consumidor terá de somar o preço do produto ao frete, aplicar 20% de Imposto de Importação (II) sobre esse total e, depois, calcular o ICMS, que varia conforme o estado, sobre o novo valor.
Por exemplo, para uma compra com o valor de R$ 50 e frete de R$ 10, o valor do Imposto de Importação será de R$ 12 (20% de R$ 60). Aplicando o ICMS de 20% sobre o resultado, haverá um acréscimo de R$ 12,96. Assim, o valor total será de R$ 84,96. Isso representa um aumento de aproximadamente 69,92%.
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Foto: Mariana Saguias/TechTudo
O que as lojas dizem sobre tributação?
A Shein lamentou a decisão do Confaz e disse compreender “a importância do controle das contas públicas para governos estaduais, mas acredita que essa decisão transfere injustamente o ônus tributário para os consumidores, especialmente para as classes de renda mais baixa (C, D e E)”. Em nota, a empresa afirmou que “continuará trabalhando para garantir o acesso a produtos de qualidade e preços acessíveis”.
Para o AliExpress, “essa medida, somada ao aumento de agosto que já havia dobrado os impostos sobre produtos abaixo de US$ 50, impactará diretamente os consumidores brasileiros, já sobrecarregados pelas maiores tarifas de importação do mundo”.
Como isso impacta as compras dos usuários?
O aumento da taxa de importação e do ICMS eleva o custo final dos produtos comprados no exterior, tornando-os menos acessíveis para os consumidores. Esse impacto é significativo para pessoas que recorrem muitas vezes a sites internacionais em busca de preços mais baixos. Com a tributação, as opções de compra são reduzidas e o acesso a determinados bens é limitado.
Além disso, a elevação dos impostos sobre importação pode desestimular as compras em plataformas estrangeiras, afetando o e-commerce global. Por outro lado, essa medida pode beneficiar o comércio nacional, incentivando o consumo de produtos fabricados no país e fortalecendo a economia local. No entanto, os consumidores podem sentir uma redução na variedade de produtos disponíveis e enfrentar preços mais altos no mercado interno.
Fonte: techtudo.com.br
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Idade Mínima para Aposentadoria no Brasil: O Que Mudou e Como Funciona
31/mar/2025 . 9:12
A aposentadoria no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com a Reforma da Previdência, promulgada em 2019. Um dos principais pontos alterados foi a definição da idade mínima para que os trabalhadores possam se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a regra atual para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mulheres podem se aposentar com idade mínima de 62 anos e o mínimo de 15 anos de contribuição, e homens com 65 anos de idade e 20 de contribuição.
Foto: gov.br/inss
No entanto, com a reforma, o governo criou cinco regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho. O objetivo é estabelecer uma passagem entre as exigências antigas e as atuais para pedir a aposentadoria.
Em duas regras de transição as exigências não vão mudar para quem havia completado 28 anos e 1 dia de tempo de contribuição na época da implantação da reforma. São elas: pedágio de 50% sobre o tempo trabalhado, que não exige idade mínima; e pedágio de 100%, que pede idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 (homens). Essas idades não vão mudar.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Regra dos pontos
Necessidade de possuir um tempo mínimo de contribuição e de atingir uma pontuação obtida por meio do somatório da idade e do tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.
| Requisitos | Mulher | Homem |
| Tempo de contribuição mínimo | 30 anos | 35 anos |
| Somatório da idade e do tempo de contribuição |
92 pontos em 2025 | 102 pontos em 2025 |
Aposentadoria por tempo de contribuição
Regra da idade mínima + tempo de contribuição
Necessidade de ter tempo mínimo de contribuição e idade mínima. A idade será acrescida de 6 meses a cada ano até atingir o limite de 62 anos para mulher e 65 anos para homem (veja na tabela abaixo as idades ano a ano até 2031).
| Requisitos | Mulher | Homem |
| Tempo de contribuição mínimo | 30 anos | 35 anos |
| Idade mínima | 59 anos em 2025 | 64 anos em 2025 |
Aposentadoria por idade
Regra da idade mínima com acréscimo progressivo para mulheres + tempo de contribuição
Ter tempo mínimo de contribuição e idade mínima. A idade foi acrescida de 6 meses a cada ano até atingir o limite de 62 anos para mulher.
| Requisitos | Mulher | Homem |
| Tempo de contribuição mínimo | 15 anos | 15 anos |
| Idade mínima a partir de 2023 | 62 anos | 65 anos |
Foto: portaldoancorador
Aposentadoria por tempo de contribuição
Regra do tempo de contribuição mínimo/pedágio de 50%
Tempo mínimo de contribuição e acréscimo de um período correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
| Requisitos | Mulher | Homem |
| Tempo de contribuição mínimo | 30 anos | 35 anos |
| Pedágio | 50% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 30 anos de contribuição |
50% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 35 anos de contribuição |
Aposentadoria por tempo de contribuição
Regra da idade mínima + tempo de contribuição mínimo/pedágio de 100%
Possuir uma idade mínima, um tempo mínimo de contribuição e de cumprir um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
| Requisitos | Mulher | Homem |
| Idade mínima | 57 anos | 60 anos |
| Tempo de contribuição mínimo | 30 anos | 35 anos |
| Pedágio | 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 30 anos de contribuição |
100% do tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir 30 anos de contribuição |
Como conferir quanto tempo falta para aposentar
Pela internet é possível saber quanto tempo falta para aposentar pelo INSS e as exigência para pedir o benefício. Basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS e fazer a simulação de aposentadoria. Para isso é preciso ter login e senha do gov.br, acessar o Meu INSS e clicar na opção “Simular Aposentadoria”. A ferramenta leva em consideração as diferentes regras de idade e tempo de contribuição. Ao clicar na seta lateral de cada modalidade, é possível ver os detalhes dessas regras.
A simulação feita no Meu INSS não garante direito à aposentadoria. Isso ocorre porque algumas informações podem não ter sido incluídas ou alteradas durante o processo. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir a apresentação de outros documentos para comprovar os períodos de trabalho e de contribuição, são eles que fazem diferença no momento da aposentadoria. Portanto, é importante conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se os registros estão corretos.
O CNIS é o principal documento dos segurados. Nele estão as entradas e saídas em empresas ou órgãos públicos, contribuições, licenças, afastamentos. Ou seja, toda vida laboral é registrada nesse documento.
Fonte: gov.br / INSS
Hoje, segunda-feira (17), começa o prazo para declaração do I.R. 2025. Quem precisa declarar?
17/mar/2025 . 8:52
Declaração do IR é obrigatória para pessoas que tiveram renda tributável acima de R$ 33.888,00.
A Receita Federal divulgou o detalhamento da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025, referente aos rendimentos de 2024. O período de entrega será de 17 de março a 30 de maio deste ano. O programa já está liberado para download.
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Foto: Leo Martins
Quem deve declarar o Imposto de Renda 2025?
- Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00. O valor é superior ao do ano passado, quando era R$ 30.639,90.
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00.
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.
- Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
- Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50. No ano passado, eram R$ 142.798,50.
- Pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023.
- Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil. No ano passado, eram R$ 300 mil.
- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.
- Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda.
- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este.
- Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.
- Além disso, a lei que passou a tributar super-ricos, com bens no exterior, aprovada no fim do ano de 2023 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, obrigou quem tem bens no exterior a declará-los já em 2024. Segue valendo para 2025.
- Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2024, também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.
Foto: https://iclnoticias.com.br/
Quando o programa do IR 2025 estará disponível?
- O programa para preencher a declaração foi liberado na quinta-feira, dia 13 de março.
- O contribuinte tem até 30 de maio para prestar contas com a Receita.
- A nova faixa de isenção do IR, de R$ 2.824,00 vale para a declaração de 2025, que tem como base o ano-calendário de 2024, já considerando o desconto automático na fonte de R$ 564,80 criado pelo governo para isentar quem ganha até dois salários mínimos.
Descubra se você tem valores a receber do antigo PIS/PASEP
17/mar/2025 . 8:50
Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/PASEP. O sistema do REPIS Cidadão, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, realizará primeiros pagamentos em 28 de março.
O Ministério da Fazenda (MF) lançou a plataforma on-line do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/PASEP, o REPIS Cidadão. Essa solução garante fácil consulta e subsequente acesso a saque de valores residuais das cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), extinto em 2020.
Foto: agenciagov
Agora, no site http://repiscidadao.fazenda.gov.br/, o trabalhador (ou seu beneficiário legal em caso de falecimento) terá todas as informações concentradas em um só ambiente. Será possível verificar se há ou não valores a serem sacados e como proceder para retirar o dinheiro, inclusive com orientações específicas para herdeiros. Além da nova plataforma, a consulta continua podendo ser feita por meio do aplicativo do FGTS.
A iniciativa reforça propostas anteriores, que já haviam proporcionado caminhos rumo ao ressarcimento, em cumprimento à legislação que trata do tema. Mas, agora, o sistema do REPIS Cidadão chega com a proposta de ser ainda mais intuitivo, amigável e de fácil operação. Tudo isso para assegurar aos trabalhadores o acesso a recursos que lhes são de direito.
Os primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março. Para realizar a consulta, o sistema exigirá conta dos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br, de forma a promover a máxima segurança aos usuários e pleno respeito aos requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os valores que serão consultados via REPIS Cidadão dizem respeito ao ressarcimento referente às cotas do extinto Fundo PIS/Pasep das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque. O montante a ser retirado vai variar de acordo com quanto tempo a pessoa trabalhou, nesse período, e do salário que recebia, à época. O Ministério da Fazenda calcula que o valor médio será de R$ 2,8 mil.
A solução tecnológica elaborada pelo MF se espelhou no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, no qual é possível consultar se o cidadão, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. O REPIS é uma solução definitiva para assegurar o acesso às informações dos recursos das cotas do antigo fundo PIS/Pasep aos cidadãos.
Diferenças
Importante ressaltar, nesse contexto, que não há ligação alguma com o atual programa de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. O abono salarial 2025 é benefício destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.604, na época), informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Foto: Diário do Nordeste
Histórico
Conforme informa o Tesouro Nacional, o Fundo PIS-PASEP era resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975, com vigência a partir de julho de 1976, regulamentada pelo então Decreto nº 9.978/2019.
Desde 1989, as contas individuais do Fundo PIS-PASEP não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP. O artigo 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições PIS-PASEP, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por fim, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-PASEP foi extinto e o patrimônio do trabalhador incorporado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
