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PEC deve ir agora para o plenário da Casa, mas não deve atingir atuais ocupantes de cargos no Executivo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito.

A proposição também unifica as eleições municipais e gerais e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos, com exceção de senadores — que passa a 10 anos. As mudanças, contudo, não são imediatas e devem acontecer de forma gradual.

O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), teve votação simbólica na comissão, o que significa que foi aprovada sem votos contrários.

A PEC segue agora para o plenário do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores, precisa ainda ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção presidencial.

CCJ do Senado aprovou a PEC que acaba com a reeleição – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Fim da reeleição

Apesar de estabelecer o fim da reeleição, a PEC não atinge os atuais ocupantes do cargo, como o presidente Lula (PT) ou os prefeitos eleitos em 2024.

Os prefeitos ainda podem ser candidatos a reeleição em 2028, o que significa que todos os eleitos para o 1º mandato em 2024 terão a chance de serem reconduzidos. A proibição imposta pela PEC só começará a vale nas eleições municipais de 2032.

No caso de governadores e do presidente da República, haverá mais uma chance para a candidatura a reeleição: a disputa eleitoral de 2026. A partir de 2030, os candidatos aos cargos no Executivo, seja estadual ou federal, não poderão tentar exercer dois mandatos consecutivos.

Os cargos nas casas legislativas não são impactados pela mudança. Vereadores, deputados (estaduais e federais) e senadores continuam podendo ser candidatos a reeleição para o cargo.

Unificação das eleições

O texto da PEC também unifica as eleições gerais — quando são eleitos deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente — e as municipais — quando são escolhidos prefeitos e vereadores.

A eleição será unificada a partir de 2034, com intervalo de cinco anos entre as disputas eleitorais.

Mudança no tempo dos mandatos

A PEC também amplia a duração de todos os mandatos eletivos no País. Todos os cargos cujo mandato tinha duração de 4 anos, passa a ser de 5 anos. Estão inclusos:

• Vereadores;
• Prefeitos;
• Deputados estaduais;
• Governadores;
• Deputados federais; e
• Presidente da República.

É previsto, contudo, um período de transição. No caso de prefeitos e vereadores, aqueles que forem eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos. Assim, a partir das eleições de 2034 — que serão unificadas — eles passam a ficar cinco anos no cargo.

Os demais cargos passam a ter o mandato de cinco anos também em 2034. Os eleitos em 2026 e 2030 seguem tendo quatro anos no cargo.

Único cargo eletivo com mandato de oito anos, os senadores também devem ter uma diminuição nessa duração. Senadores passam a ter o mesmo tempo de mandato dos outros cargos, ou seja, cinco anos.

Também haverá transição nesse caso, mas senadores passam a ter cinco anos de mandato antes dos demais cargos. A partir de 2030, os eleitos terão o tempo de cargo reduzido. Enquanto os eleitos em 2026 terão nove anos de mandato, como forma de transição.

Fonte: Diário do Nordeste

A influenciadora respondeu questionamentos sobre cachês recebidos por publicidades e contratos com grandes empresas de apostas online.

A influenciadora digital Virginia Fonseca esteve na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado Federal. Durante a sessão, Virginia respondeu questionamentos sobre cachês recebidos por publicidades e contratos com grandes empresas de apostas online.

Foto: Internet

Virginia, que obteve na noite de segunda-feira (12) um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo o direito de ficar em silêncio e não se autoincriminar, respondeu à maioria das perguntas. Ela se recusou apenas a responder sobre o maior valor recebido em propaganda para empresas de apostas.

“Me reservo ao direito de ficar calada”, disse a influenciadora ao ser questionada pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

“A influenciadora afirmou que os valores recebidos por campanhas com empresas de apostas foram devidamente declarados à Receita Federal. Ela também negou ter recebido qualquer percentual extra — o chamado “cachê da desgraça” — com base nas perdas de seguidores em sites de apostas.”

Segundo Virginia, a fortuna milionária que conquistou não foi “graças a contratos com bets” e sim pelo trabalho com sua marca de cosméticos e maquiagens, a Wepink. Além das demais publicidades e empresas em outras áreas.

“Eu já tinha 30 milhões de seguidores quando divulguei [bets] e tenho a minha empresa. […] Ano passado [a minha empresa] faturou R$ 750 milhões, se não me engano. Então, eu não fiquei milionária com bet, não”, afirmou.

Com mais de 53 milhões de seguidores no Instagram, Virginia já divulgou grandes empresas de apostas digitais e destacou que trabalhou apenas com marcas regulamentadas no Brasil: “Nunca aceitei fazer publicidade para casa de apostas que não estão regulamentadas”.

Virgínia foi tietada pelo senador Cleitinho (Republicanos). — Foto: Reprodução/TV Senado

Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets tem objetivo de investigar a influência dos jogos de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro.

Um outro braço da apuração quer identificar como influenciadores digitais promovem grandes empresas de apostas online em suas mídias e como são remunerados pela prática que é considerada antiética, uma vez que ilude os apostadores.

Desentendimento Soraya Thronicke

No fim da sessão, Virginia se exaltou após a senadora Soraya Thronicke anunciar a exibição de um vídeo em que a influenciadora aparece dizendo que “está viciada” em jogar “com cautela”. O presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), interferiu e pediu respeito à relatora.

“Pega vídeo recente, Soraya. Você está pegando vídeo lá de 2022. O negócio nem tinha as coisas [regulamentações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], pega um vídeo recente”, reclamou. “Desculpa por ter estressado um pouco aqui”, complementou.

Nas considerações finais, Soraya disse admirar o trabalho da influenciadora e que a seguiria nas redes sociais, Virginia então respondeu que seguiria de volta e ambas posaram juntas para uma foto.

Virginia Fonseca e Soraya Thronicke – Foto: TV Globo

Fonte: CNN Brasil